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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9941
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7821 DECRETO 30/08/2023 3841/2023 DESLIGAMENTO DE INATIVO 13 10
7820 DECRETO 30/08/2023 3840/2023 NOMEIA ZELADOR. Fica a Sra., Edneia de Fátima de Souza da Silva 5 0
7819 DECRETO 30/08/2023 3839/2023 NOMEIA ZELADOR, Fica a Sra., Debora Roberta Nunes Gomes 4 1
7818 DECRETO 30/08/2023 3838/2023 NOMEIA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 10 7
7830 PORTARIA 30/08/2023 2777/2023 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências 15 15
7817 DECRETO 29/08/2023 3837/2023 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, e dá outras providências. 24 20
7816 DECRETO 29/08/2023 3836/2023 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR EDI WILSON SANTOS, e dá outras providências. 4 2
7815 DECRETO 29/08/2023 3835/2023 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ODAIR JOSÉ CANDIDO, e dá outras providências. 4 1
7814 DECRETO 29/08/2023 3834/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.463.938,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES MIL, NOVECENTOS E TRINTA E OITO REAIS), e dá outras providências. 5 3
7813 DECRETO 23/08/2023 3833/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS), e dá outras providências 6 1
linhas:
pag:
Total de registros: 9941
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4978
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3216
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9941