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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8040 PORTARIA 27/12/2023 2843/2023 Férias ao servidor José Antonio Leite 5 2
8039 PORTARIA 27/12/2023 2842/2023 Férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação. 9 8
8038 PORTARIA 27/12/2023 2841/2023 Férias regulamentares aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação 9 8
8033 PORTARIA 27/12/2023 2840/2023 FÉRIAS AO SERVIDOR DENIR RIBEIRO BRIZOLA 3 2
8032 PORTARIA 27/12/2023 2839/2023 FÉRIAS AO SERVIDOR DENIR RIBEIRO BRIZOLA 3 0
8029 DECRETO 22/12/2023 3957/2023 DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESPESAS ORCAMENTÁRIAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e dá outras providências. 12 9
8028 DECRETO 22/12/2023 3956/2023 DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE REVISÃO E MONITORAMENTO COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS SOBRE AÇÕES DO PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e dá outras providências. 16 10
8027 DECRETO 22/12/2023 3955/2023 LICENÇA SEM VENCIMENTOS ao Sr . Evandro Jose Brisola 8 3
8035 DECRETO 22/12/2023 3954/2023 ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V E VI DO DECRETO Nº 3462/2022, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO DE 2023. 9 5
8034 DECRETO 22/12/2023 3953/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 960.690,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS), e dá outras providências. 2 1
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145