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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7725 PORTARIA 07/07/2023 2742/2023 Férias regulamentares, ao servidor DENILSON PINHEIRO DOS SANTOS 3 0
7724 PORTARIA 07/07/2023 2741/2023 Férias regulamentares, servidora Maria Francisca dos Santos Fernandes 1 0
7722 DECRETO 06/07/2023 3785/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 159.000,00 (CENTO E CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), e dá outras providências 2 1
7723 PORTARIA 06/07/2023 2740/2023 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 25 25
7718 DECRETO 04/07/2023 3784/2023 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR, Sr. Josimar Bufon de Almeida 5 3
7717 DECRETO 04/07/2023 3783/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS), e dá outras providências. 4 2
7716 DECRETO 03/07/2023 3782/2023 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR, Fica concedido a Sra. Delma Maria de Mello 6 2
7721 PORTARIA 03/07/2023 2738/2023 Ao servidor JAMILSON FERREIRA, férias regulamentares 2 0
7720 PORTARIA 03/07/2023 2737/2023 À servidora ERICA RODRIGUES BALBINO, férias regulamentares 2 1
7719 PORTARIA 03/07/2023 2736/2023 Aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de férias regulamentares 3 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833