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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8108 PORTARIA 30/01/2024 2884/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR FRANCISCO DIAS NETTO. 16 5
8109 DECRETO 29/01/2024 3982/2024 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDORA SRA. RENATA NIEMIES. 20 10
8107 DECRETO 29/01/2024 3981/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 837.071,39 (oitocentos e trinta e sete mil, setenta e um reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências. 6 2
8110 DECRETO 29/01/2024 3980/2024 NOMEIA E CONSTITUI SERVIDORES PARA ATUAREM COMO ATESTADORES/FISCAIS DE DESPESAS, e dá outras providências. 25 21
8106 DECRETO 29/01/2024 3979/2024 ENCERRAMENTO DE CONTRATO DA SR.ª FLAVIA DANIELLE TOBIAS PEDREIRA. 10 5
8105 DECRETO 25/01/2024 3978/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 26.347,57 (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL, CINQUENTA E SETE CENTAVOS), e dá outras providências. 6 2
8104 DECRETO 24/01/2024 3977/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 99.640,00 (NOVENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS), e dá outras providências. 9 5
8103 DECRETO 24/01/2024 3976/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.469.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS), e dá outras providências. 10 5
8102 DECRETO 24/01/2024 3975/2024 NOMEIA GESTOR PARA ATUAR NAS PARCERIAS QUE SERÃO FIRMADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, e dá outras providências. 31 26
8101 DECRETO 23/01/2024 3974/2024 NOMEIA TÉCNICO EM ENFERMAGEM RAQUEL CHRAINER ALMEIDA OLIVEIRA. 18 12
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Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145