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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9941
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7911 DECRETO 18/10/2023 3902/2023 FALECIMENTO DE SERVIDOR 26 14
7910 DECRETO 18/10/2023 3901/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 270.200,00 (DUZENTOS E SETENTA MIL E DUZENTOS REAIS), e dá outras providências. 9 3
7909 DECRETO 18/10/2023 3900/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 362.437,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E SETE REAIS), e dá outras providências. 8 2
7908 DECRETO 17/10/2023 3899/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 12.450,00 (DOZE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS), e dá outras providências. 8 1
7907 DECRETO 17/10/2023 3898/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 573.266,89 (quinhentos e setenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos), e dá outras providências. 6 2
7906 DECRETO 17/10/2023 3897/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$1.000.000,00, e dá outras providências. 6 3
7905 DECRETO 17/10/2023 3896/2023 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SERVIDORA NOELI APARECIDA PINHEIRO, e dá outras providências. 14 5
7904 DECRETO 17/10/2023 3895/2023 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SERVIDORA ERICA RODRIGUES BALBINO, e dá outras providências. 15 7
7903 DECRETO 17/10/2023 3894/2023 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR MARIO WILSON GONÇALVES, e dá outras providências. 8 3
7922 LEI 17/10/2023 661/2023 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 491, DE 20 DE ABRIL DE 2.021, e dá outras providências. 12 4
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pag:
Total de registros: 9941
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4978
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3216
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9941