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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10140 PORTARIA 10/08/2026 3592/2026 A SERVIDORA ADRIANE CLETO GALVÃO DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
10135 DECRETO 07/08/2026 5149/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 2
10139 PORTARIA 07/08/2026 3591/2026 DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA COMÉRCIO ATACADISTA ILHA BELA DISTRIBUIDORA LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 4
10138 PORTARIA 07/08/2026 3590/2026 DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA OUROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
10137 LEI 07/08/2026 837/2026 ALTERA O ART. 6º, VI, DA LEI MUNICIPAL Nº 595 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA ADICIONAR ELEMENTO AO CONCEITO DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA. 13 12
10134 DECRETO 06/08/2026 5148/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 446.127,28 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL, CENTO E VINTE E SETE REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 3
10133 DECRETO 05/08/2026 5147/2026 CONTRATA ACENIR DA SILVA PARA CARGO DE MOTORISTA-T. 3 2
10132 DECRETO 04/08/2026 5146/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
10125 DECRETO 03/08/2026 5145/2026 NOMEIA CHEFE DEPARTAMENTO - ADRIEL DE OLIVEIRA CLAUDINO. 18 16
10124 DECRETO 03/08/2026 5144/2026 CONTRATA LOIDE ANTONIO FRANCO PARA COZINHEIRA POR PRAZO DETERMINADO, EM VIRTUDE DA HABILITAÇÃO NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, OBJETO DO EDITAL Nº 001/2025 - PSS. 3 0
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239