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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7852 PORTARIA 11/09/2023 2786/2023 Ao servidor Soleni de Jesus Brugger, férias regulamentares 1 0
7851 PORTARIA 11/09/2023 2785/2023 A servidora Niuceia Romualdo dos Santos, férias regulamentares 1 0
7840 PORTARIA 06/09/2023 2784/2023 Ao servidor O.V.C 20 (vinte) dias de suspensão. 32 29
7841 LEI 06/09/2023 653/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NA FORMA LEGAL, SEM ÔNUS, À EMPRESA MOTTA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, UMA ÁREA DE 6.054,255 m² NO PARQUE INDUSTRIAL I, e dá outras providências. 15 7
7842 DECRETO 05/09/2023 3853/2023 NOMEIA ZELADOR. Fica a Sra., Carla Maria Silva 0 0
7839 DECRETO 05/09/2023 3852/2023 CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, Concede ao servidor WAGNER DA SILVA SANTOS 17 14
7838 DECRETO 05/09/2023 3851/2023 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO, Fica o Sr. Wagner da Silva Santos 10 7
7837 DECRETO 04/09/2023 3850/2023 ENCERRAMENTO DE CONTRATO, fica encerrado, a pedido, o contrato por prazo determinado da Sr.ª Vandressa Garcia 2 0
7829 DECRETO 04/09/2023 3849/2023 EXONERA ZELADOR, Sra. Gelciene das Gracas Sousa 8 2
7828 DECRETO 04/09/2023 3848/2023 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. Sr.ª Miria Madureira de Souza 6 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833