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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7874 DECRETO 25/09/2023 3875/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 130.020,00 (CENTO E TRINTA MIL E VINTE REAIS), e dá outras providências. 14 5
7878 PORTARIA 25/09/2023 2791/2023 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 36 31
7872 DECRETO 22/09/2023 3874/2023 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR AGELSON LOPES FORTES, e dá outras providências. 17 11
7871 DECRETO 21/09/2023 3873/2023 EXONERA ESCRITURÁRIO, Fica o Sr. Josias dos Santos Junior 24 18
7870 DECRETO 21/09/2023 3872/2023 ENCERRAMENTO DE CONTRATO, Sr.ª Berenice dos Santos de Oliveira Giliet 14 6
7868 DECRETO 21/09/2023 3871/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), e dá outras providências. 13 7
7867 DECRETO 21/09/2023 3870/2023 REVOGA O DECRETO MUNICIPAL N.º 3.398/2022, e dá outras providências. 25 16
7869 PORTARIA 21/09/2023 2790/2023 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO, e dá outras providências. 41 34
7866 DECRETO 20/09/2023 3869/2023 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR, Sr. José Antônio Leite 11 5
7865 DECRETO 20/09/2023 3868/2023 ENCERRAMENTO DE CONTRATO, Sr.ª Carina Aparecida Junior 8 2
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833