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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
7883 DECRETO 02/10/2023 3884/2023 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO, Fica o Sr. Anibal Nogueira Filho 34 36
7882 DECRETO 02/10/2023 3883/2023 ENCERRAMENTO DE CONTRATO, Fica encerrado, o contrato por prazo determinado da Sr.ªRegiane da Silva Inamassu 12 5
7881 DECRETO 29/09/2023 3882/2023 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO, Fica a Sra. Suziane de Matos Jardim 29 22
7880 DECRETO 29/09/2023 3881/2023 ENCERRAMENTO DE CONTRATO, Fica encerrado, o contrato por prazo determinado da Sr.ª Natália de Fátima Fortunato 12 4
7879 DECRETO 29/09/2023 3880/2023 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, e dá outras providências. 23 16
7887 PORTARIA 28/09/2023 2792/2023 ALTERA A PORTARIA N.º 2.790/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DESIGNA OS SERVIDORES PARA CONSTITUIR A COMISSÃO EXAMINADORA JULGADORA DO CONCURSO PÚBLICO, e dá outras providências. 19 9
7877 DECRETO 27/09/2023 3878/2023 ALTERA OS DECRETOS N.º 3.398/2022, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, E N.º 3.837/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023, e dá outras providências. 57 35
7876 DECRETO 26/09/2023 3877/2023 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 114.922,42 (CENTO E QUATORZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), e dá outras providências. 14 5
7875 DECRETO 26/09/2023 3876/2023 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR, Fica concedido a Sra. Glazielle Vitorino Almeida 15 9
7873 LEI 26/09/2023 657/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EXISTENTES NO QUADRO, MAIS CADASTRO RESERVA, e dá outras providências. 72 57
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833