Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9941

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
7990	LEI	12/12/2023	679/2023	DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL MUNICIPAL AO ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências”.	10	8
7989	LEI	12/12/2023	678/2023	DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL, “NOSSO LAR”, e dá outras providências.”	14	9
7999	DECRETO	11/12/2023	3940/2023	Abre Credito Suplementar no valor de R$ 214.550,00 (DUZENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), e dá outras providências.	2	0
7985	PORTARIA	11/12/2023	2823/2023	Ao servidor Leandro de Oliveira Campos, férias regulamentares	5	1
7984	PORTARIA	11/12/2023	2822/2023	Ao servidor Valter Chiavini Fernandes, férias restantes	4	0
7983	PORTARIA	11/12/2023	2821/2023	Ao servidor Rene Aparecido Pereira Junior, férias regulamentares	5	0
7994	DECRETO	07/12/2023	3939/2023	DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DURANTE AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, e dá outras providências	25	18
7993	DECRETO	06/12/2023	3938/2023	Abre Credito Suplementar no valor de R$ 718.389,00 (SETECENTOS E DEZOITO MIL, TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS), e dá outras providências.	4	1
7992	DECRETO	06/12/2023	3937/2023	Abre Credito Suplementar no valor de R$ 863.235,00 (oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais), e dá outras providências.	2	0
7991	DECRETO	05/12/2023	3936/2023	LICENÇA SEM VENCIMENTOS, Fica concedido a Sr .ª Janaina de Jesus Camargo de Paula	4	3

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Total de registros: 9941

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4978
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3216
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9941