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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9922
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10012 DECRETO 24/06/2026 5087/2026 DESLIGAMENTO DE INATIVO – VALDOMIRO LINHARES. 6 4
10011 DECRETO 24/06/2026 5086/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.785.000,00 (UM MILHÃO, SETECENTOS E OITENTA E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 2
10008 DECRETO 23/06/2026 5085/2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO DENOMINADO MOSKAL. 7 4
10007 DECRETO 22/06/2026 5084/2026 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO DENOMINADO OSWALDO SAMPAIO. 8 8
10006 DECRETO 22/06/2026 5083/2026 PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO OBJETO DO EDITAL N. 001/2025, e dá outras providências. 13 5
10010 PORTARIA 22/06/2026 3536/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 4 2
10009 PORTARIA 22/06/2026 3535/2026 A SERVIDORA ELLEN DA SILVA FERNANDES, OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADA NO GABINETE DO PREFEITO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 2 0
10003 DECRETO 19/06/2026 5082/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 321.000,00 (TREZENTOS E VINTE E UM MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
10005 PORTARIA 19/06/2026 3534/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 9 3
10004 PORTARIA 19/06/2026 3533/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 6 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9922
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4965
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3210
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9922