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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8285 DECRETO 09/04/2024 4098/2024 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 12 12
8284 DECRETO 09/04/2024 4097/2024 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 9 5
8279 DECRETO 09/04/2024 4096/2024 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR. 11 9
8278 DECRETO 09/04/2024 4095/2024 NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 26 20
8277 DECRETO 09/04/2024 4094/2024 NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 21 20
8276 DECRETO 09/04/2024 4093/2024 NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 23 20
8275 DECRETO 09/04/2024 4092/2024 NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 21 18
8272 DECRETO 09/04/2024 4091/2024 NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 26 23
8271 DECRETO 09/04/2024 4090/2024 NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 22 19
8270 DECRETO 09/04/2024 4089/2024 NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 21 20
linhas:
pag:
Total de registros: 10145
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10145