Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
8303	LEI	23/04/2024	701/2024	CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - FMSBA e da outras providências.	20	14
8302	LDO	23/04/2024	700/2024	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	33	26
8301	DECRETO	22/04/2024	4114/2024	Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo.	48	45
8300	DECRETO	22/04/2024	4113/2024	ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.663.685,57 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E CINQÜENTA E SETE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	14	9
8309	PORTARIA	22/04/2024	2940/2024	FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ALCINEIA DE FATIMA VIEIRA.	2	0
8308	PORTARIA	22/04/2024	2939/2024	FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR CLEITON DE SALES BUENO.	1	0
8307	PORTARIA	22/04/2024	2938/2024	FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR ANGELO EDILSON BERNARDINO.	2	0
8306	PORTARIA	22/04/2024	2937/2024	FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ROSELI DE FATIMA CORREA LARA.	2	1
8305	PORTARIA	22/04/2024	2936/2024	FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR FRANCO ANDREI DE LARA.	2	1
8299	DECRETO	18/04/2024	4112/2024	Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo.	39	33

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Total de registros: 10145

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	31
LEI	1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3315
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	10145