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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9941
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8116 PORTARIA 02/02/2024 2889/2024 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 14 11
8115 PORTARIA 02/02/2024 2888/2024 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 12 9
8114 PORTARIA 02/02/2024 2887/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR MARCOS LEANDRO DE CARVALHO. 10 3
8113 PORTARIA 02/02/2024 2886/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA GRACIELE OLIVEIRA DANIELEWSKI PEREIRA . 4 1
8112 DECRETO 01/02/2024 3983/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 64.975,00 (SESSENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), e dá outras providências. 13 5
8111 PORTARIA 31/01/2024 2885/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ZULIANE DOS SANTOS ABDALA BEREHULKA. 17 4
8108 PORTARIA 30/01/2024 2884/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR FRANCISCO DIAS NETTO. 16 5
8109 DECRETO 29/01/2024 3982/2024 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDORA SRA. RENATA NIEMIES. 20 10
8107 DECRETO 29/01/2024 3981/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 837.071,39 (oitocentos e trinta e sete mil, setenta e um reais e trinta e nove centavos), e dá outras providências. 6 2
8110 DECRETO 29/01/2024 3980/2024 NOMEIA E CONSTITUI SERVIDORES PARA ATUAREM COMO ATESTADORES/FISCAIS DE DESPESAS, e dá outras providências. 25 21
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Total de registros: 9941
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4978
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3216
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9941