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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10162 DECRETO 17/08/2026 5156/2026 EXONERA PROCURADOR - PAULA FERNANDA DE MELLO. 15 18
10159 DECRETO 17/08/2026 5155/2026 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13 12
10158 PORTARIA 17/08/2026 3604/2026 A SERVIDORA JOQUEBEDH MAHYARA DA SILVA RIBEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 2 1
10157 PORTARIA 17/08/2026 3603/2026 A SERVIDORA LIVIA MARIA VIEIRA WISNIEWSKI, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 19 (DEZENOVE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 2
10156 PORTARIA 17/08/2026 3602/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, A PARTIR DESTA DATA, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 3 1
10155 PORTARIA 17/08/2026 3601/2026 AO SERVIDOR REGINALDO DE JESUS MARIANO, OCUPANTE DO CARGO DE GUARDIÃO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
10154 DECRETO 14/08/2026 5154/2026 SÚMULA: ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 2
10153 LEI 14/08/2026 838/2026 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 3
10152 PORTARIA 13/08/2026 3600/2026 AO SERVIDOR ISRAEL HENRIQUE SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE SECRETARIO DE SERVIÇOS URBANOS, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS A PARTIR DESTA DATA. 2 2
10151 PORTARIA 13/08/2026 3599/2026 A SERVIDORA ROSANGELA APARECIDA FERREIRA, OCUPANTE DO CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239