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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10143
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10062 DECRETO 10/07/2026 5116/2026 CONTRATA JULIO MADUREIRA SOBRINHO PARA CARGO DE MOTORISTA-T. 4 3
10059 DECRETO 09/07/2026 5115/2026 INSTITUI E DESIGNA OS MEMBROS E SUPLENTES DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, e dá outras providências. 11 9
10058 DECRETO 09/07/2026 5114/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 387.100,00 (TREZENTOS E OITENTA E SETE MIL E CEM REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 1
10057 DECRETO 09/07/2026 5113/2026 REVOGA O DECRETO Nº 4.954/2026, ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPOR-TE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 2
10063 PORTARIA 09/07/2026 3554/2026 A SERVIDORA SUSIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE MG3-21 - PROFESSOR MG3-21, , LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
10061 PORTARIA 09/07/2026 3553/2026 DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA DIOGO DIAS F. INFORMÁTICA LTDA e dá outras providências. 1 1
10055 DECRETO 08/07/2026 5112/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.600,00 (VINTE E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 1
10054 DECRETO 08/07/2026 5111/2026 ALTERA O DECRETO N.º 4.968/2026, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12 12
10056 PORTARIA 08/07/2026 3552/2026 A SERVIDORA ROSINEIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 2 0
10060 PORTARIA 08/07/2026 3551/2026 DETERMINA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM FACE DA EMPRESA CONSTRUTORA JARDIM E EMPREENDIMENTOS LTDA. 1 1
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Total de registros: 10143
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5071
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3315
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10143