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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9941
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8176 DECRETO 26/02/2024 4022/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS), e dá outras providências. 22 13
8174 DECRETO 21/02/2024 4021/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ANTONIO MARCOS PERIN e dá outras providências. 23 15
8173 DECRETO 21/02/2024 4020/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SERVIDORA ADRIANE BENATTO FERRAZ FERNANDES e dá outras providências. 11 6
8172 DECRETO 21/02/2024 4019/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR SANDRO BUENO e dá outras providências. 7 2
8171 DECRETO 21/02/2024 4018/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ODAIR JOSÉ CANDIDO, e dá outras providências. 10 5
8170 DECRETO 21/02/2024 4017/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ZAQUEU DE MATOS, e dá outras providências. 17 13
8168 DECRETO 21/02/2024 4016/2024 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR SR IZAIAS DE OLIVEIRA. 17 8
8169 DECRETO 19/02/2024 4015/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 573.000,00, e dá outras providências. 12 5
8166 DECRETO 19/02/2024 4014/2024 ENCERRAMENTO DE CONTRATO DO SR. RODRIGO DE MELO. 11 2
8163 DECRETO 19/02/2024 4013/2024 NOMEIA MONITORA ESCOLAR DAISY DANIELE FERREIRA ANTUNES. 12 4
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Total de registros: 9941
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4978
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3216
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9941