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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9941
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8181 PORTARIA 04/03/2024 2910/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO. 13 5
8180 DECRETO 01/03/2024 4031/2024 ENCERRAMENTO DE CONTRATO DA SRA. GESSICA KELLY DA SILVA. 39 16
8179 DECRETO 28/02/2024 4030/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 372.100,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E CEM REAIS), e dá outras providências. 24 8
8194 DECRETO 28/02/2024 4029/2024 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR FABRÍCIO APARECIDO GONÇALVES, e dá outras providências. 4 1
8193 DECRETO 28/02/2024 4028/2024 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, e dá outras providências. 7 5
8192 DECRETO 28/02/2024 4027/2024 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR JOSÉ CARLOS DOS SANTOS PEREIRA, e dá outras providências. 2 1
8190 DECRETO 28/02/2024 4026/2024 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ANDERSON JOSÉ WILLMBRINK, e dá outras providências. 6 2
8189 DECRETO 28/02/2024 4025/2024 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, e dá outras providências. 10 7
8178 DECRETO 27/02/2024 4024/2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 357.848,21 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30 12
8177 DECRETO 27/02/2024 4023/2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400.017,79 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS MIL, DEZESSETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21 11
linhas:
pag:
Total de registros: 9941
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4978
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3216
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9941