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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9949
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8261 PORTARIA 01/04/2024 2926/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR MAYKON BENEDITO DA ROSA. 1 0
8260 PORTARIA 01/04/2024 2925/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR VIANEI DA SILVA SANTOS. 1 0
8259 PORTARIA 01/04/2024 2924/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA JOSELIA DE FATIMA DE PAULA ALMEIDA. 1 0
8258 PORTARIA 01/04/2024 2923/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR SEBASTIAO CAMPOS. 3 0
8239 DECRETO 28/03/2024 4065/2024 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SERVIDORA GISELA HUREN MEDEIROS, e dá outras providências. 22 9
8238 DECRETO 28/03/2024 4064/2024 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ANGELO EDILSON BERNARDINO, e dá outras providências. 10 2
8361 DECRETO 27/03/2024 4153/2024 Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 5 4
8235 DECRETO 27/03/2024 4063/2024 DESLIGAMENTO DA SERVIDORA ANA CRISTINA DA SILVA BRANCO. 20 9
8237 DECRETO 26/03/2024 4062/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR EDI WILSON SANTOS, e dá outras providências. 14 7
8234 DECRETO 25/03/2024 4061/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 15.434,00 (QUINZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), e dá outras providências. 19 1
linhas:
pag:
Total de registros: 9949
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4982
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3220
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9949