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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8157 DECRETO 16/02/2024 4006/2024 NOMEIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL KAROLINA VIEIRA CARVALHO. 7 3
8156 DECRETO 16/02/2024 4005/2024 NOMEIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL KAROLINA DE SOUZA LUCIANO. 7 2
8155 DECRETO 16/02/2024 4004/2024 NOMEIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL RITA MILENE FRANÇA FORTES. 13 6
8153 DECRETO 16/02/2024 4003/2024 NOMEIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL JHULIA THAYNARA DOS SANTOS. 8 4
8152 DECRETO 16/02/2024 4002/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), e dá outras providências. 13 6
8154 DECRETO 16/02/2024 4001/2024 NOMEIA DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR e dá outras providências. 12 8
8151 DECRETO 15/02/2024 4000/2024 ENCERRAMENTO DE CONTRATO DA Sr.ª MILLENA CALVILHO PEREIRA. 5 1
8175 DECRETO 15/02/2024 3999/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS), e dá outras providências. 4 2
8148 DECRETO 15/02/2024 3998/2024 DESLIGAMENTO DE SERVIDORA SRA. SANDRA MARA DE OLIVEIRA SOUZA. 16 9
8150 PORTARIA 15/02/2024 2907/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA LUCIANE PATRICIA DE MIRANDA. 8 1
linhas:
pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833