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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8166 DECRETO 19/02/2024 4014/2024 ENCERRAMENTO DE CONTRATO DO SR. RODRIGO DE MELO. 11 2
8163 DECRETO 19/02/2024 4013/2024 NOMEIA MONITORA ESCOLAR DAISY DANIELE FERREIRA ANTUNES. 12 4
8161 DECRETO 19/02/2024 4012/2024 ENCERRAMENTO DE CONTRATO DA Sr.ª LETICIA RIBEIRO MELO. 20 6
8167 DECRETO 19/02/2024 4011/2024 DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 1/2024, EDITAL DE CULTURA 1/2024, e dá outras providências. 17 14
8162 DECRETO 19/02/2024 4010/2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 120.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 9 5
8165 PORTARIA 19/02/2024 2909/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 13 7
8164 PORTARIA 19/02/2024 2908/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA SRa ANDREA APARECIDA RIBEIRO. 13 5
8160 DECRETO 16/02/2024 4009/2024 EXONERA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL JHULIA THAYNARA DOS SANTOS. 12 5
8159 DECRETO 16/02/2024 4008/2024 NOMEIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL CATIA DALVANA RIBEIRO DE LIMA. 10 3
8158 DECRETO 16/02/2024 4007/2024 NOMEIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL CLAUDETE DA CUNHA PINTO. 11 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833