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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8213 DECRETO 18/03/2024 4049/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR RODRIGO DE JESUS SILVA, e dá outras providências. 7 1
8212 DECRETO 18/03/2024 4048/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR JOSÉ ALEXANDRE SILVA, e dá outras providências. 4 2
8211 DECRETO 18/03/2024 4047/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO OBERDAM VINICIUS CORREA, e dá outras providências. 9 6
8210 DECRETO 18/03/2024 4046/2024 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR AGELSON LOPES FORTES, e dá outras providências. 5 1
8209 DECRETO 18/03/2024 4045/2024 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR SOLENI DE JESUS BRUGGER, e dá outras providências. 5 2
8208 DECRETO 18/03/2024 4044/2024 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR CHARLES ANDREY RIBEIRO, e dá outras providências. 12 3
8207 DECRETO 18/03/2024 4043/2024 ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ANTONIO FERREIRA DA SILVA, e dá outras providências. 8 1
8227 PORTARIA 18/03/2024 2920/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SENHOR MARCOS VINCENZI. 6 3
8226 PORTARIA 18/03/2024 2919/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA ODIRLEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA. 2 0
8219 PORTARIA 18/03/2024 2918/2024 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 17 10
linhas:
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833