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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9766 PORTARIA 02/03/2026 3427/2026 A SERVIDORA CAMILLE CRISTINA LOIKO DA CRUZ, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PUBLICA, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 12 1
9764 DECRETO 27/02/2026 4963/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 33.709,50 (TRINTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVE REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 13 3
9763 DECRETO 26/02/2026 4962/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 439.900,00 (QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15 4
9762 DECRETO 26/02/2026 4961/2026 CONCEDE TIDE. 37 24
9759 LEI 26/02/2026 814/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS SOBRE O REGIME DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, e dá outras providências. 67 22
9761 DECRETO 25/02/2026 4960/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 22.932,00 (VINTE E DOIS MIL, NOVECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7 2
9758 PORTARIA 25/02/2026 3426/2026 A SERVIDORA MAYARA LEMES DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 20421, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 16 (DEZESSEIS) DIAS DE FÉRIAS. 33 3
9760 DECRETO 23/02/2026 4959/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.269.216,29 (CINCO MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12 8
9757 PORTARIA 23/02/2026 3425/2026 A SERVIDORA LAURIENE NUNES DA SILVA SANTOS,LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 20 2
9756 PORTARIA 23/02/2026 3424/2026 A SERVIDORA LUCIANA APARECIDA VEIGA, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 28 4
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825