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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8241 DECRETO 01/04/2024 4067/2024 EXONERA PROFESSOR MG-1. 10 7
8240 DECRETO 01/04/2024 4066/2024 EXONERA PROFESSOR MG-1. 12 5
8263 PORTARIA 01/04/2024 2928/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA RUTE MEDEIROS LEMES DE ABREU. 2 0
8262 PORTARIA 01/04/2024 2927/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 2 1
8261 PORTARIA 01/04/2024 2926/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR MAYKON BENEDITO DA ROSA. 1 0
8260 PORTARIA 01/04/2024 2925/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR VIANEI DA SILVA SANTOS. 1 0
8259 PORTARIA 01/04/2024 2924/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA JOSELIA DE FATIMA DE PAULA ALMEIDA. 1 0
8258 PORTARIA 01/04/2024 2923/2024 FÉRIAS REGULAMENTARES AO SERVIDOR SEBASTIAO CAMPOS. 3 0
8239 DECRETO 28/03/2024 4065/2024 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SERVIDORA GISELA HUREN MEDEIROS, e dá outras providências. 22 9
8238 DECRETO 28/03/2024 4064/2024 PRORROGA ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA AO SERVIDOR ANGELO EDILSON BERNARDINO, e dá outras providências. 10 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833