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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8251 DECRETO 02/04/2024 4077/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 85.176,30 (OITENTA E CINCO MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), e dá outras providências. 3 1
8244 DECRETO 02/04/2024 4076/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 9.542.624,58 (NOVE MILHÕES QUINHENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS), e dá outras providências. 10 7
8250 DECRETO 01/04/2024 4075/2024 EXONERA ZELADOR. 13 11
8249 DECRETO 01/04/2024 4074/2024 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 27 23
8248 DECRETO 01/04/2024 4073/2024 EXONERA PROFESSOR MG-1. 6 2
8247 DECRETO 01/04/2024 4072/2024 EXONERA PROFESSOR MG-1. 6 3
8246 DECRETO 01/04/2024 4071/2024 EXONERA PROFESSOR MG-1. 5 3
8245 DECRETO 01/04/2024 4070/2024 EXONERA PROFESSOR MG-1. 5 3
8243 DECRETO 01/04/2024 4069/2024 EXONERA AUXILIAR INFANTIL. 15 9
8242 DECRETO 01/04/2024 4068/2024 EXONERA SERVIDORES. 28 23
linhas:
pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833