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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8317 PORTARIA 26/04/2024 2942/2024 A SERVIDORA LAURA BENEDITA NALESSO SANTOS FÉRIAS REGULAMENTARES. 15 3
8316 PORTARIA 26/04/2024 2941/2024 A SERVIDORA GESSICA APARECIDA BUENO DA SILVA FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 5
8315 DECRETO 25/04/2024 4119/2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.382,98 (CINCO MIL, TREZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 7 5
8314 DECRETO 24/04/2024 4118/2024 NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 27 24
8313 DECRETO 24/04/2024 4117/2024 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 965,03 (NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 3
8310 LEI 24/04/2024 702/2024 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 020, DE 07 DE MAIO DE 2.013, e dá outras providências. 35 28
8312 DECRETO 23/04/2024 4116/2024 Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 19 16
8311 DECRETO 23/04/2024 4115/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 575.000,00 (Quinhentos e Setenta e Cinco Mil Reais), e dá outras providências. 3 2
8303 LEI 23/04/2024 701/2024 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL - FMSBA e da outras providências. 18 13
8302 LDO 23/04/2024 700/2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 33 26
linhas:
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Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833