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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9833
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8366 PORTARIA 29/05/2024 2953/2024 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR PARA PROFESSORES, CONFORME ESPECIFICA. 4 5
8365 PORTARIA 29/05/2024 2952/2024 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR PARA PROFESSORES, CONFORME ESPECIFICA. 7 4
8364 PORTARIA 29/05/2024 2951/2024 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR PARA PROFESSORES, CONFORME ESPECIFICA. 4 3
8363 PORTARIA 29/05/2024 2950/2024 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR PARA PROFESSORES DOS CMEI’S, CONFORME ESPECIFICA. 4 2
8362 PORTARIA 29/05/2024 2949/2024 CONCEDE REGIME SUPLEMENTAR PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL I, CONFORME ESPECIFICA. 3 3
8373 DECRETO 27/05/2024 4155/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.469.000,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Nove Mil Reais), e dá outras providências. 2 1
8372 DECRETO 27/05/2024 4154/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 888.170,44 (Oitocentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e Setenta Reais e Quarenta e Quatro Centavos), e dá outras providências. 1 1
8360 DECRETO 24/05/2024 4152/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 205.978,20 (Duzentos e Cinco Mil, Novecentos e Setenta e Oito Reais e Vinte Centavos), e dá outras providências. 13 5
8359 DECRETO 23/05/2024 4151/2024 EXONERA PROFESSOR DE INGLÊS. 12 6
8358 DECRETO 22/05/2024 4150/2024 Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 39 34
linhas:
pag:
Total de registros: 9833
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4923
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3173
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9833