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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9931
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8528 DECRETO 05/09/2024 4243/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 462.000,00 (Quatrocentos e Sessenta e Dois Mil Reais), e dá outras providências. 7 4
8524 DECRETO 03/09/2024 4242/2024 EXONERA AUXILIAR INFANTIL. 18 17
8523 DECRETO 02/09/2024 4241/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), e dá outras providências. 5 4
8519 DECRETO 02/09/2024 4240/2024 Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 24 18
8518 DECRETO 02/09/2024 4239/2024 LICENÇA SEM VENCIMENTOS. 19 12
8517 DECRETO 02/09/2024 4238/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), e dá outras providências. 9 3
8525 PORTARIA 02/09/2024 3013/2024 AO SERVIDOR SANDRO LEMES, FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
8522 PORTARIA 02/09/2024 3012/2024 A SERVIDORA ENI PEREIRA NOGUEIRA, FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 1
8521 PORTARIA 02/09/2024 3011/2024 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 2
8520 PORTARIA 02/09/2024 3010/2024 DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA EQUIPE TÉCNICA PARA SUBSIDIAR O TRABALHO DA COMISSÃO COORDENADORA NO PROCESSO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 16 10
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Total de registros: 9931
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4974
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3210
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9931