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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9783 DECRETO 09/03/2026 4971/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.072.460,85 (DEZ MILHÕES, SETENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18 8
9782 DECRETO 09/03/2026 4970/2026 CONCEDE TIDE. 36 26
9781 DECRETO 09/03/2026 4969/2026 FALECIMENTO DE SERVIDOR . 27 15
9786 PORTARIA 09/03/2026 3437/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 9 1
9785 PORTARIA 09/03/2026 3436/2026 AO SERVIDOR ALAN FERREIRA MARTINS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 0
9780 DECRETO 06/03/2026 4968/2026 DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O COMPDEC – CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, e dá outras providências. 19 13
9779 PORTARIA 05/03/2026 3435/2026 AO SERVIDOR PAULO APARECIDO BRUGGER LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 13 2
9778 DECRETO 04/03/2026 4967/2026 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 48 37
9777 DECRETO 04/03/2026 4966/2026 ENCERRA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. 27 14
9774 DECRETO 04/03/2026 4965/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.895.500,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17 10
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825