Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10145

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
8764	DECRETO	01/01/2025	4395/2025	NOMEIA O SENHOR NELSON FERREIRA RAMOS PAR A OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO.	54	50
8827	DECRETO	30/12/2024	4394/2024	EXONERA AGENTE POLÍTICO.	15	11
8826	DECRETO	30/12/2024	4393/2024	EXONERA AGENTE POLÍTICO.	10	9
8763	DECRETO	30/12/2024	4392/2024	REVOGA A CONCESSÃO DE TIDE.	32	27
8762	DECRETO	30/12/2024	4391/2024	REVOGA ADICIONAL DE FUNÇÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA .	16	15
8761	DECRETO	30/12/2024	4390/2024	REVOGA GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES À SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO.	24	22
8760	DECRETO	30/12/2024	4389/2024	REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.	17	16
8759	DECRETO	30/12/2024	4388/2024	REVOGA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO .	15	11
8758	DECRETO	30/12/2024	4387/2024	EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO.	25	21
8757	DECRETO	30/12/2024	4386/2024	EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO.	19	17

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Total de registros: 10145

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	5073
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	31
LEI	1632
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3315
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	10145