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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8460 DECRETO 16/07/2024 4202/2024 Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo. 19 18
8459 DECRETO 16/07/2024 4201/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), e dá outras providências. 2 2
8458 DECRETO 16/07/2024 4200/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 58.500,00 (Cinqüenta e Oito Mil e Quinhentos Reais), e dá outras providências. 1 1
8457 PORTARIA 16/07/2024 2989/2024 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 7 6
8455 PORTARIA 15/07/2024 2988/2024 AO SERVIDOR CARLOS EDUARDO FUZETO, FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 1
8454 PORTARIA 15/07/2024 2987/2024 A SERVIDORA PAOLA FERNANDA FERREIRA DOS SANTOS, FÉRIAS REGULAMENTARES. 7 5
8453 PORTARIA 15/07/2024 2986/2024 AO SERVIDOR WAGNER DA SILVA SANTOS, FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 3
8452 PORTARIA 15/07/2024 2985/2024 AO SERVIDOR ANTONIO MARCOS PERIN, FÉRIAS REGULAMENTARES. 0 0
8451 PORTARIA 15/07/2024 2984/2024 À SERVIDORA REGIANE RIBEIRO DA SILVA MARCONDES, FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
8456 DECRETO 12/07/2024 4199/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 9.700,00 (Nove Mil e Setecentos Reais), e dá outras providências. 3 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825