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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8469 DECRETO 22/07/2024 4207/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 562.000,00 (Quinhentos e Sessenta e Dois Mil Reais), e dá outras providências. 9 5
8468 DECRETO 22/07/2024 4206/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 2.793.601,90 (Dois Milhões,Setecentos e Noventa e Três Mil, Seiscentos e Um Reais e Noventa Centavos), e dá outras providências. 10 4
8473 PORTARIA 22/07/2024 2994/2024 A SERVIDORA ROSINEIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, FÉRIAS REGULAMENTARES. 3 1
8463 DECRETO 18/07/2024 4205/2024 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR. 27 25
8462 DECRETO 18/07/2024 4204/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 34.492,42 (Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Noventa e Dois Reais e Quarenta e Dois Centavos), e dá outras providências. 1 1
8461 DECRETO 18/07/2024 4203/2024 NOMEA E CONSTITUI SERVIDORES PARA ATUAREM COMO ATESTADORES/FISCAIS DE DESPESAS, e dá outras providências. 18 18
8467 PORTARIA 18/07/2024 2993/2024 AO SERVIDOR JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA, FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 2
8466 PORTARIA 18/07/2024 2992/2024 À SERVIDORA RAYZA DE PROENÇA BRITO, FÉRIAS REGULAMENTARES . 2 1
8465 PORTARIA 18/07/2024 2991/2024 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 13 12
8464 PORTARIA 17/07/2024 2990/2024 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 8 7
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825