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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8486 DECRETO 07/08/2024 4222/2024 EXONERA SECRETÁRIO. 27 26
8492 PORTARIA 07/08/2024 2998/2024 A SERVIDORA MARIA ROSELENE JACOB DA SILVA, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
8491 PORTARIA 07/08/2024 2997/2024 AO SERVIDOR SOLENI DE JESUS BRUGGER, 20 (VINTE) DIAS RESTANTES DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
8490 LEI 07/08/2024 715/2024 Abre Credito Especial no valor de R$ 1.316.792,16 (hum milhão, trezentos e dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), e dá outras providências. 5 3
8487 DECRETO 05/08/2024 4221/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais), e dá outras providências. 2 1
8485 DECRETO 05/08/2024 4220/2024 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. 20 20
8484 DECRETO 05/08/2024 4219/2024 CONCEDE LICENÇA ESPECIAL A SERVIDOR. 27 24
8483 DECRETO 05/08/2024 4218/2024 NOMEIA SERVIDORES DO PROCESSO SELETIVO. 24 22
8482 DECRETO 05/08/2024 4217/2024 Nomeia Servidores do Processo Seletivo. 16 11
8481 DECRETO 02/08/2024 4216/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), e dá outras providências. 3 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825