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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10210 PORTARIA 08/09/2026 3628/2026 A SERVIDORA MARCELA ROSIANI MACHADO DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES 0 0
10209 PORTARIA 08/09/2026 3627/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 2 2
10208 PORTARIA 08/09/2026 3626/2026 A SERVIDORA SUELLEN MORAES DE LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO DE COMPRAS, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 14(QUATORZE) DIAS DE FÉRIAS . 0 0
10207 PORTARIA 08/09/2026 3625/2026 AO SERVIDOR FABIANO DE JESUS MARIANO, OCUPANTE DO CARGO DE ESCRITURÁRIO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 20 (VINTE) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
10206 PORTARIA 08/09/2026 3624/2026 A SERVIDORA ADRIELY MARQUES DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE ZELADOR, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 0 0
10204 DECRETO 04/09/2026 5180/2026 REGOVA O DECRETO N.º 5163, DE 04 DE SETEMBRO, DE 2026. 18 17
10205 LEI 04/09/2026 840/2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 572/2022 PARA OTIMIZAR INSTITUTOS PREVISTOS E EM ESPECIAL ADEQUAR REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO E PROCEDIMENTO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS. 11 15
10203 DECRETO 03/09/2026 5179/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 101.520,00 (CENTO E UM MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
10202 DECRETO 02/09/2026 5178/2026 NOMEIA AGENTE POLÍTICO - VALDIRENE APARECIDA BULKA. 28 27
10199 PORTARIA 02/09/2026 3623/2026 A SERVIDORA ISABELLE FOGAÇA DE ALMEIDA ILARIO, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 19041, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239