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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9794 PORTARIA 12/03/2026 3441/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 17 12
9793 PORTARIA 12/03/2026 3440/2026 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 18 14
9802 DECRETO 11/03/2026 4977/2026 CONCEDE TIDE PARA SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA. 12 8
9790 DECRETO 11/03/2026 4976/2026 ALTERA PERCENTUAL DE TIDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO. 20 14
9789 DECRETO 11/03/2026 4975/2026 CONCEDE TIDE A SERVIDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 20 14
9788 DECRETO 11/03/2026 4974/2026 CONCEDE TIDE A SERVIDOR DA SECRETARIA DE OBRAS, HABITAÇÃO E SANEAMENTO. 18 13
9792 PORTARIA 11/03/2026 3439/2026 AO SERVIDOR MARCOS ANTONIO MAURICIO,LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 07(SETE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 5 1
9791 PORTARIA 11/03/2026 3438/2026 A SERVIDORA MARCELA ROSIANI MACHADO DOS SANTOS, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 4 1
9787 DECRETO 09/03/2026 4973/2026 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 26 21
9784 DECRETO 09/03/2026 4972/2026 ABRE CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14 4
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825