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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8552 PORTARIA 24/09/2024 3020/2024 A SERVIDORA ROSINEIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES RESTANTES. 6 1
8549 DECRETO 23/09/2024 4259/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 86.000,00 (Oitenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências. 5 2
8548 DECRETO 23/09/2024 4258/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 349.900,00 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Novecentos Reais), e dá outras providências. 7 3
8547 DECRETO 23/09/2024 4257/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), e dá outras providências. 7 4
8546 DECRETO 23/09/2024 4256/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 2.366.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Seis Mil Reais), e dá outras providências. 9 3
8545 DECRETO 19/09/2024 4255/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 59.660,00 (Cinqüenta e Nove Mil, Seiscentos e Sessenta Reais), e dá outras providências. 4 3
8544 DECRETO 17/09/2024 4254/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), e dá outras providências. 6 3
8539 DECRETO 17/09/2024 4253/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 37.110,00 (Trinta e Sete Mil, Cento e Dez Reais), e dá outras providências. 2 1
8543 PORTARIA 17/09/2024 3019/2024 A SERVIDORA ANA CAROLINA PINHEIRO DE MELO, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES RESTANTES. 2 2
8542 PORTARIA 17/09/2024 3018/2024 A SERVIDORA LUCIANE ANTONIA DE ALMEIDA,15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES RESTANTES. 3 2
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pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825