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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9931
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8668 PORTARIA 02/12/2024 3067/2024 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES. 6 5
8667 PORTARIA 02/12/2024 3066/2024 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 1
8666 PORTARIA 02/12/2024 3065/2024 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 1
8665 PORTARIA 02/12/2024 3064/2024 A SERVIDORA VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA, 7 (SETE) DIAS DE FÉRIAS RESTANTES. 3 3
8664 PORTARIA 02/12/2024 3063/2024 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 11 11
8661 DECRETO 28/11/2024 4325/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 357.001,22 (Trezentos e Cinqüenta e Sete Mil e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), e dá outras providências. 8 2
8660 DECRETO 28/11/2024 4324/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 2.322.820,00 (Dois Milhões, Trezentos e Vinte e Dois Mil, Oitocentos e Vinte Reais), e dá outras providências. 9 2
8659 DECRETO 28/11/2024 4323/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 105.900,00 (Cento e Cinco Mil e Novecentos Reais), e dá outras providências. 8 1
8663 PORTARIA 28/11/2024 3062/2024 A SERVIDORA LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, REBECCA VITORINO RIBEIRO ALVES , 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 1
8662 PORTARIA 28/11/2024 3061/2024 A SERVIDORA ROSINEIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS, 15 (QUINZE) DIAS RESTANTES DE FÉRIAS RESTANTES. 0 0
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Total de registros: 9931
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4974
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3210
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9931