Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9931

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
8670	PORTARIA	03/12/2024	3069/2024	AO SERVIDOR LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ELIEL GILIET, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES.	2	1
8669	PORTARIA	03/12/2024	3068/2024	FICAM DESIGNADOS OS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS COMO RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS SECCIONAIS DE CONTROLE, INSTITUÍDOS NOS ÓRGÃOS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO.	25	23
8678	DECRETO	02/12/2024	4333/2024	Nomeação de servidores para o Quadro Próprio do Poder Executivo.	31	29
8677	DECRETO	02/12/2024	4332/2024	EXONERA EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS.	19	17
8676	DECRETO	02/12/2024	4331/2024	EXONERA FISCAL DE RENDAS E TRIBUTOS.	21	20
8675	DECRETO	02/12/2024	4330/2024	EXONERA CARGOS EM COMISSÃO.	35	33
8674	DECRETO	02/12/2024	4329/2024	EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO.	39	35
8673	DECRETO	02/12/2024	4328/2024	EXONERA CARGOS EM COMISSÃO.	44	39
8672	DECRETO	02/12/2024	4327/2024	EXONERA CARGOS EM COMISSÃO.	44	39
8671	DECRETO	02/12/2024	4326/2024	CORRIGE A TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FORMA PREVISTA NAS LEIS Nº. 050/2003, 074/2006, 035/2007, e dá outras providências.	12	10

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Total de registros: 9931

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4974
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1623
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3210
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9931