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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9808 LEI 19/03/2026 817/2026 ALTERA A LEI N.º 752 DE 30 DE MAIO DE 2025. 19 17
9804 PORTARIA 16/03/2026 3443/2026 AO SERVIDOR JOEMIL PEREIRA DOS SANTOS, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, MATRÍCULA FUNCIONAL DE N.º 973045, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 9 3
9801 DECRETO 13/03/2026 4984/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 224.875,00 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL, OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19 6
9800 DECRETO 13/03/2026 4983/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 16.578.445,21 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15 10
9799 DECRETO 12/03/2026 4982/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 51.500,00 (CINQÜENTA E UM MIL E QUINHENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12 5
9798 DECRETO 12/03/2026 4981/2026 ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO N.º 4.663, DE 12 DE JUNHO DE 2.025. 25 21
9797 DECRETO 12/03/2026 4980/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.894.999,00 (OITO MILHÕES, OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 23 8
9796 DECRETO 12/03/2026 4979/2026 NOMEIA CHEFE DE DIVISÃO. 57 46
9795 DECRETO 12/03/2026 4978/2026 NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA O QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO. 38 33
9803 PORTARIA 12/03/2026 3442/2026 AO SERVIDOR JOSE RONALDO NUNES BENEDICTO, LOTADO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, 30(TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 0
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825