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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8674 DECRETO 02/12/2024 4329/2024 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 39 35
8673 DECRETO 02/12/2024 4328/2024 EXONERA CARGOS EM COMISSÃO. 44 39
8672 DECRETO 02/12/2024 4327/2024 EXONERA CARGOS EM COMISSÃO. 44 39
8671 DECRETO 02/12/2024 4326/2024 CORRIGE A TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FORMA PREVISTA NAS LEIS Nº. 050/2003, 074/2006, 035/2007, e dá outras providências. 12 10
8668 PORTARIA 02/12/2024 3067/2024 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES. 6 5
8667 PORTARIA 02/12/2024 3066/2024 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, FÉRIAS REGULAMENTARES. 2 1
8666 PORTARIA 02/12/2024 3065/2024 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E VIAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 1
8665 PORTARIA 02/12/2024 3064/2024 A SERVIDORA VIVIANE TEIXEIRA DA SILVA, 7 (SETE) DIAS DE FÉRIAS RESTANTES. 3 3
8664 PORTARIA 02/12/2024 3063/2024 DETERMINA ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, e dá outras providências. 11 11
8661 DECRETO 28/11/2024 4325/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 357.001,22 (Trezentos e Cinqüenta e Sete Mil e Um Reais e Vinte e Dois Centavos), e dá outras providências. 8 2
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825