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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8736 PORTARIA 20/12/2024 3079/2024 AO SERVIDOR CLAUDECIR DA SILVA DOMINGOS,30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS. 9 3
8731 DECRETO 18/12/2024 4365/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 79.500,00 (Setenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), e dá outras providências. 10 5
8729 DECRETO 18/12/2024 4364/2024 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.º 3966, DE 03 DE JANEIRO DE 2.024, e dá outras providências. 46 38
8728 DECRETO 16/12/2024 4363/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais), e dá outras providências. 17 8
8727 DECRETO 16/12/2024 4362/2024 Abre Credito Suplementar no valor de R$ 352.000,00 (Trezentos e Cinqüenta e Dois Mil Reais), e dá outras providências. 15 6
8721 DECRETO 16/12/2024 4361/2024 EXONERA CARGOS EM COMISSÃO. 54 52
8720 DECRETO 16/12/2024 4360/2024 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 42 37
8719 DECRETO 16/12/2024 4359/2024 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 24 17
8718 DECRETO 16/12/2024 4358/2024 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 26 20
8717 DECRETO 16/12/2024 4357/2024 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 49 40
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825