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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10230 PORTARIA 16/09/2026 3638/2026 A SERVIDORA ROSINETE APARECIDA DOS SANTOS CAMARGO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR MG3-22, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, 10(DEZ) DIAS DE FÉRIAS. 1 0
10229 PORTARIA 16/09/2026 3637/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 7 5
10228 PORTARIA 16/09/2026 3636/2026 AO SERVIDOR DINO CESAR ANTUNES RAMOS, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 15(QUINZE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
10227 DECRETO 15/09/2026 5190/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 4 3
10226 DECRETO 15/09/2026 5189/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 71.478,90 (SETENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
10225 DECRETO 15/09/2026 5188/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 2
10224 DECRETO 14/09/2026 5187/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.300,00 (TREZE MIL E TREZENTOS REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
10223 DECRETO 14/09/2026 5186/2026 NOMEIA ROSECLÉIA DEPPA DE ANDRADE DOS SANTOS PARA O CARGO DE TECNICO EM ENFERMAGEM. 6 4
10222 DECRETO 14/09/2026 5185/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
10220 PORTARIA 14/09/2026 3635/2026 AO SERVIDOR LUIZ XAVIER DE MACEDO, OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239