Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
8814	DECRETO	06/01/2025	4445/2025	REVOGA DECRETO 4.406/2025.	40	37
8813	DECRETO	02/01/2025	4444/2025	NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO.	91	88
8812	DECRETO	02/01/2025	4443/2025	NOMEIA AGENTE POLÍTICO.	71	68
8811	DECRETO	02/01/2025	4442/2025	CONCEDE TIDE.	38	35
8810	DECRETO	02/01/2025	4441/2025	CONCEDE TIDE.	42	35
8809	DECRETO	02/01/2025	4440/2025	CONCEDE TIDE.	38	36
8808	DECRETO	02/01/2025	4439/2025	CONCEDE TIDE.	29	27
8807	DECRETO	02/01/2025	4438/2025	CONCEDE TIDE.	28	23
8806	DECRETO	02/01/2025	4437/2025	CONCEDE TIDE.	35	30
8805	DECRETO	02/01/2025	4436/2025	CONCEDE ADICIONAL DE FUNÇÃO TÉCNICO PEDAGÓGICA.	30	25

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Total de registros: 9825

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	30
LEI	1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3170
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	9825