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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10051
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
10051 PORTARIA 07/07/2026 3549/2026 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA e dá outras providências. 13 9
10073 LDO 07/07/2026 832/2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 1
10046 DECRETO 06/07/2026 5109/2026 NOMEIA GESTOR PARA ATUAR NAS PARCERIAS QUE SERÃO FIRMADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, E dá outras providências. 19 17
10045 DECRETO 06/07/2026 5108/2026 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO - ANDRE CARLOS DE ALMEIDA. 12 9
10044 DECRETO 06/07/2026 5107/2026 EXONERA DIRETOR DE DEPARTAMENTO - VINICIUS LEAL COGO. 7 5
10050 PORTARIA 06/07/2026 3548/2026 A SERVIDORA LEONINA DE ALMEIDA, OCUPANTE DO CARGO DE EXECUTOR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, 15 (QUINZE) DIAS DE FÉRIAS. 2 1
10049 PORTARIA 06/07/2026 3547/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 13 12
10048 PORTARIA 06/07/2026 3546/2026 AO SERVIDOR VINICIUS DE CAMARGO FILLUS, OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS HABITAÇÃO E SANEAMENTO, 20(VINTE) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES. 1 0
10047 PORTARIA 06/07/2026 3545/2026 AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, FÉRIAS REGULAMENTARES, DE ACORDO COM O PERÍODO AQUISITIVO ESPECIFICADO. 3 1
10043 DECRETO 03/07/2026 5106/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 106.000,00 (CENTO E SEIS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 5 1
linhas:
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Total de registros: 10051
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5026
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1628
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3272
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10051