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PORTAL DE LEGISLAÇÃO

Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
8892 DECRETO 23/01/2025 4489/2025 CONCEDE TIDE. 35 30
8891 DECRETO 23/01/2025 4488/2025 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ATUAR NAS PARCERIAS CELEBRADAS COM AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, e dá outras providências. 31 26
8890 DECRETO 23/01/2025 4487/2025 INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO NO MUNÍCIPIO, e dá outras providências. 29 26
8889 DECRETO 23/01/2025 4486/2025 DESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E INSERVÍVEIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências. 25 19
8888 DECRETO 23/01/2025 4485/2025 DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE REVISÃO E MONITORAMENTO COM EMISSÃO DE RELATÓRIOS SOBRE AÇÕES DO PPA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências. 38 27
8887 DECRETO 23/01/2025 4484/2025 DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESPESAS ORCAMENTÁRIAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, PARA O EXERCÍCIO DE 2025, e dá outras providências. 17 12
8963 DECRETO 23/01/2025 4483/2025 NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS QUE SERÃO CELEBRADAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL,e dá outras providências. 4 2
8886 DECRETO 23/01/2025 4482/2025 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL E ORDINÁRIA DE DESEMPENHO, e dá outras providências. 19 17
8885 DECRETO 23/01/2025 4481/2025 NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL PERMANENTE PARA RECEBIMENTO E ANÁLISE DOS PEDIDOS DE AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, e dá outras providências. 19 14
8884 DECRETO 23/01/2025 4480/2025 INSTITUI A COMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELA INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DE DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, e dá outras providências. 26 22
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Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825