Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
4713	LEI	27/05/1986	581/1986	(4/1986) Autoriza a legalização do imóvel ocupado pelo HOSPITAL E MATERNIDADE DE SENGÉS.	1	1
4712	LEI	27/05/1986	580/1986	Autoriza o Poder Executivo, a fazer doação de terreno à MITRA DIOCESANA DE JACAREZINHO.	5	7
4711	LEI	12/05/1986	579/1986	(2/1986) Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a COPEL, objetivando a execução da obra de EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA às sedes dos bairros OURO VERDE e CAÇADOR.	3	3
4710	LEI	13/02/1986	578/1986	(1/1986) Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ - S/A. - TELEPAR, e estabelece outras providências.	4	4
4735	LEI	12/12/1984	23/1984	(557/1984) Concede benefícios fiscais e dá outras providencias.	1	1
4734	LEI	12/12/1984	22/1984	(556/1984) Regula o serviço de transporte de passageiros e dá outras providencias.	1	1
4733	LEI	12/12/1984	21/1984	(555/1984) Autoriza a venda de produtos manufaturados diversos.	3	2
4778	LEI	20/12/1983	13/1983	REGULA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	14	8
8005	LEI	22/06/1968	1/1968	ESTABELECE OS FERIADOS MUNICIPAIS.	29	25

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Total de registros: 10239

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	31
LEI	1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3355
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	10239