Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239

#	Tipo	Data	Número	Súmula	Visto	Downs
4671	LEI	30/06/1993	14/1993	Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.	5	2
4670	LEI	30/06/1993	13/1993	Autoriza a desapropriação amigável ou judicial de área de terras para fins industriais.	15	12
4668	LEI	30/06/1993	11/1993	Concede majoração salarial ao funcionalismo municipal.	0	0
4666	LEI	30/06/1993	9/1993	Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de CR$ 32.000.000.000,00 (trinta e dois bilhões de cruzeiros).	0	0
4664	LEI	30/06/1993	7/1993	Autoriza a celebração de Convênio com o Hospital e Maternidade de Sengés e dá outras providências.	0	0
4663	LEI	30/06/1993	6/1993	Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança e dá outras providencias.	1	0
4662	LEI	30/06/1993	5/1993	Autoriza a redução de largura de via pública e dá outras providencias.	3	1
4660	LEI	06/04/1993	3/1993	Autoriza o Poder Executivo a, em nome do Município de Sengés, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal.	2	0
4659	LEI	26/02/1993	2/1993	Concede aos cidadãos Títulos Honoríficos de Beneméritos e Honorários.	3	2
4084	LEI	20/11/1992	11/1992	CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENGÉS (I.P.A.S.P.M.S) E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	24	18

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Total de registros: 10239

Situação atual do cadastro no sistema

Tipo de Documento	Total
CODIGO DE POSTURAS	3
CODIGO TRIBUTÁRIO	13
CRONOGRAMA - MCASP	1
DECRETO	5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO	1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR	1
ESTATUTO DOS SERVIDORES	6
INSTRUÇÃO NORMATIVA	6
LDO	31
LEI	1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO	2
LOA	19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023	1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO	13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO	12
PLANOS DA EDUCAÇÃO	3
PORTARIA	3355
PPA	12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP	1
RESOLUÇÃO	1
TOTAL	10239