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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4555 LEI 19/11/1999 25/1999 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS À ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENGÉS; CONCEDE AJUDA FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 3
4556 LEI 12/11/1999 26/1999 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENGÉS. 2 2
4561 LEI 11/11/1999 29/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMODATO, UMA ÁREA DE TERRAS DE 1.000,00 m², DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO BAIRRO DA SERRARIA VELHA, À ''MITRA DIOCESANA DE JACAREZINHO'', PARA A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA CAPELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2 1
4554 LEI 29/10/1999 22/1999 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR DIAS E HORÁRIOS PARA PUBLICIDADES OU DIVULGAÇÕES ATRAVÉS DE MEIOS SONOROS MÓVEIS. 2 0
4553 LEI 29/10/1999 21/1999 ELEGE O ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO. - JORNAL O GUARANI. 1 0
4552 LEI 15/10/1999 20/1999 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE ASFALTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, MEDIANTE PROCESSOS LICITATÓRIOS. 1 1
4551 LEI 14/10/1999 18/1999 AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS). 0 0
4083 LEI 12/07/1999 16/1999 EXTINGUE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENGÉS, ADERE AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30 32
4550 LEI 30/06/1999 14/1999 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.000 e dá outras providências. 1 1
4547 LEI 29/06/1999 11/1999 AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 43.456,53 (QUARENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS). 0 0
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239