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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10051
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4659 LEI 26/02/1993 2/1993 Concede aos cidadãos Títulos Honoríficos de Beneméritos e Honorários. 3 2
4084 LEI 20/11/1992 11/1992 CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SENGÉS (I.P.A.S.P.M.S) E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21 15
8 ESTATUTO DOS SERVIDORES 20/11/1992 10/1992 ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS 593 534
4694 LEI 03/11/1992 7/1992 É aprovada a Tabela de Salários e Vencimentos do Pessoal Ativo da Prefeitura Municipal de Sengés. 1 1
4693 LEI 02/09/1992 6/1992 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar procuração à Companhia Paranaense de Energia Elétrica - COPEL, para recebimento por esta, dos encargos fixados no Convênio nos termos da Lei Municipal n° 12/1991. 3 0
4692 LEI 03/07/1992 4/1992 É criado no Organograma da Prefeitura Municipal de Sengés, Órgão exclusivo para planejar, orientar, fiscalizar e executar a preservação do Meio Ambiente e Ecológico do Município. 13 13
4691 LEI 11/05/1992 1/1992 Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Cia. Sengés, de Papel e Celulose, o leito da rua José Luiz Sguário. 10 6
4706 LEI 30/12/1991 11/1991 Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município relativas ao exercício de 1992. 2 1
4709 LEI 05/12/1991 17/1991 Dispõe sobre a taxa de Vigilância Sanitária. 0 0
4708 LEI 12/11/1991 15/1991 Autoriza o Poder Executivo a proceder a dotação lo lote de terreno n° 108, da Quadra 30 do Loteamento Morungava, ao Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Papel, Celulose e Pasta de Madeira para Papel, Papelão e Cortiça de Sengés. 10 1
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Total de registros: 10051
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5026
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1628
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3272
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10051