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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 10239
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
4382 LEI 05/06/2003 10/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 23.000,00 (VINTE E TRÊS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
4381 LEI 05/06/2003 9/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 64.640,34 (Sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e trinta e quatro centavos) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
4380 LEI 29/05/2003 8/2003 Alteração da Planta e Memorial Descritivo da Lei Municipal n. 12/95, que trata da ampliação da Área Industrial III. 7 6
4379 LEI 08/05/2003 7/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
4378 LEI 08/05/2003 6/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
4377 LEI 29/04/2003 5/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 6.700,00 (SEIS MIL E SETECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
4376 LEI 29/04/2003 4/2003 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 3 2
4375 LEI 13/03/2003 3/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
4374 LEI 13/03/2003 2/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 0
4495 LEI 26/12/2001 23/2001 DISCIPLINA A COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE O SEU PARCELAMENTO e dá outras providências. 6 7
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Total de registros: 10239
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO5122
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO31
LEI1636
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA19
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3355
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL10239