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Legislação - Leis Municipais e Atos Normativos

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Registros encontrados: 9825
#TipoDataNúmeroSúmulaVistoDownsDetalhes
9832 PORTARIA 02/04/2026 3453/2026 DESIGNA GESTOR E FISCAL DO CONVÊNIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO - SETU REFERENTE À REALIZAÇÃO DO 1º FESTIVAL DE INVERNO. 26 9
9844 DECRETO 01/04/2026 5003/2026 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO. 42 36
9843 DECRETO 01/04/2026 5002/2026 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 26 18
9842 DECRETO 01/04/2026 5001/2026 NOMEIA DIRETOR DE DEPARTAMENTO . 32 25
9841 DECRETO 01/04/2026 5000/2026 EXONERA CHEFE DE DIVISÃO. 23 16
9830 DECRETO 01/04/2026 4999/2026 DESLIGAMENTO DE SERVIDOR. 34 30
9829 DECRETO 01/04/2026 4998/2026 EXONERA PROFESSOR. 30 22
9828 DECRETO 30/03/2026 4997/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 269.146,40 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30 9
9826 DECRETO 30/03/2026 4996/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 56.320,59 (CINQÜENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E VINTE REAIS E CINQÜENTA E NOVE CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19 6
9825 DECRETO 30/03/2026 4995/2026 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 389.050,00 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL E CINQÜENTA REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18 2
linhas:
pag:
Total de registros: 9825
Situação atual do cadastro no sistema
Tipo de DocumentoTotal
CODIGO DE POSTURAS3
CODIGO TRIBUTÁRIO13
CRONOGRAMA - MCASP1
DECRETO4918
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO1
EMPRESA PENALIZADA IMPEDIDO DE LICITAR1
ESTATUTO DOS SERVIDORES6
INSTRUÇÃO NORMATIVA6
LDO30
LEI1613
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO2
LOA18
PLANO ANUAL DE CONTROLE INTERNO 2023 1
PLANO DE CARGOS, VENCTO E GRAT DE FUNÇÃO13
PLANO DE CARREIRA E REM. DO MAGISTÉRIO12
PLANOS DA EDUCAÇÃO3
PORTARIA3170
PPA12
RECOMENDAÇÃO - GPATRIA - MP1
RESOLUÇÃO1
TOTAL9825