LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é?

A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o uso de dados pessoais por qualquer pessoa ou empresa, protegendo a privacidade do cidadão.

No município de Sengés, ela é aplicada conforme o Decreto Municipal nº 3804/2023.

Quem é o titular dos dados pessoais?

A pessoa natural (física) a quem os dados pessoais pertencem.

Quem é o Controlador?

É quem decide como os dados são tratados. Em Sengés, é o próprio município.

Quem é a ANPD?

É a Autoridade Nacional que fiscaliza e orienta o uso de dados. Mais em: gov.br/anpd

Encarregado Geral de Proteção de Dados

Pessoa designada para ser ponte entre o município, o cidadão e a ANPD.

Direitos do titular

1. Confirmação de tratamento;
2. Acesso aos dados;
3. Correção de dados;
4. Anonimização ou exclusão;
5. Portabilidade;
6. Eliminação quando autorizado;
7. Informações de compartilhamento;
8. Recusa de consentimento;
9. Revogação do consentimento.

Política de Privacidade: > acessar <

Como requisitar?

Envie e-mail para lgpd@senges.pr.gov.br detalhando sua solicitação.