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Alíquotas de ISS e local de tributação.

Código: 1.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Análise e desenvolvimento de sistemas.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Anexo I - Lei Municipal Nº 022/2000.
Publicado em: 11/11/2021
Código: 1.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Programação.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 12/11/2021
Código: 1.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Processamento de dados e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 1.04
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 1.05
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Licenciamento ou cessão de direitos de uso de programas de computação.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 1.06
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Assessoria em Informática.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 1.07
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados,
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 1.08
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 2.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 3.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Cessão de direito de uso de marca e de sinais de propaganda.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 3.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 3.04
Alíquota: 5%
Local da tributação: Em cada Município em cujo território haja extensão
Descrição: Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso compartilhado ou não de ferrovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 3.05
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local da instalação.
Descrição: Cessão de andaimes, palco, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Medicina e biomedicina.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Análises Clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, pronto-socorros, ambulatórios e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.04
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Instrumentação cirúrgica.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.05
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Acupuntura.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.06
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.07
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços Farmacêuticos
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000..
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.08
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.09
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Terapia de quaisquer espécies destinadas ao tratamento físico.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.10
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Nutrição.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.11
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Obstetrícia.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.12
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Odontologia.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.13
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Ortóptica
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.14
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Próteses sob encomenda.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.15
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Psicanálise
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.16
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Psicologia.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.17
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.18
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.19
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Banco de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Banco de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.20
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.21
Alíquota: 4%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.22
Alíquota: 3%
Local da tributação: Domicílio do tomador dos serviços
Descrição: Planos de Medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica hospitalar, odontológica e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000; Lei Municipal nº 468/2020.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 4.23
Alíquota: 3%
Local da tributação: Domicílio do tomador dos serviços
Descrição: Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano, mediante indicação do beneficiário.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000; Lei Municipal nº 468/2020.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 5.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Medicina veterinária e zootecnia.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 5.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Hospitais, clínicas, ambulatórios, pronto- socorros e congêneres na área veterinária.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 5.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Laboratórios de análises na área veterinária.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 5.04
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 5.05
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Banco de sangue, de órgãos e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 5.06
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Coleta de sangue, leite, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 5.07
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 5.08
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 5.09
Alíquota: 3%
Local da tributação: Domicílio do tomador dos serviços
Descrição: Planos de atendimento e assistência médico- veterinária.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000; Lei Municipal nº 468/2020.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 6.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Barbearia, cabeleireiros, manicures, pedicures e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 6.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 6.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 6.04
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 6.05
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Centro de emagrecimento, SPA e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.02
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução da obra
Descrição: Execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS)
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.03
Alíquota: 4%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Elaboração de planos diretores, estudo de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia, elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalho de engenharia.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.04
Alíquota: 4%
Local da tributação: Local da demolição.
Descrição: Demolição.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.05
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local das edificações
Descrição: Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local de prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS)
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.06
Alíquota: 4%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador de serviço.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.07
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Recuperação, raspagem, polimento, lustração de pisos e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.08
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Calafetação.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.09
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.10
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Limpeza, manutenção e conservação das vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.11
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.12
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local do controle e tratamento
Descrição: Controle e tratamento de afluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.13
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Dedetização, desinfecção, desintetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.16
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.17
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.18
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Limpeza e drenagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.19
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local da execução da obra
Descrição: Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.20
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Aerofogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geofísicos e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.21
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e outros recursos minerais
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 7.22
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 8.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 8.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 9.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service, condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte-service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorgeta, quando incluído no preço da diária fica sujeio ao ISS)
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 9.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 9.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Guias de Turismo
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.02
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.03
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.04
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franqui (franchising) e de faturização (factoring).
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.05
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por qualquer meio.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.06
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Agenciamento marítimo
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.07
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Agenciamento de notícias
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.08
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.09
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 10.10
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Distribuição de bens de terceiros
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 11.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local onde o bem estiver guardado
Descrição: Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 11.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local dos bens, dos semov. ou pessoas vigiadas
Descrição: Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 11.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Escolta, inclusive de veículos e cargas
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 11.04
Alíquota: 3%
Local da tributação: Local do armazenamento, depósito
Descrição: Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Espetáculos teatrais
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.02
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Exibições cinematográficas
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.03
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Espetáculos circenses
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.04
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Programas de auditório
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.05
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.06
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Boates, taxi-dancing e congêneres
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.07
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, operas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal:
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.08
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Feiras, exposições, congressos e congêneres.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.09
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.10
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Corridas e competições de animais.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.11
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.12
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Execução de música.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.13
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Produção mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.14
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.15
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.16
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução
Descrição: Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, defiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 12.17
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da execução da obra
Descrição: Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 01/12/2021
Código: 13.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 13.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 13.04
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Reprografia, microfilmagem e digitação.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 13.05
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e descarga conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores u de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, as quais ficam sujeitas ao ICMS)
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Assistência Técnica
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, as quais ficam sujeitas ao ICMS)
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.04
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Recauchutagem ou regeneração de pneus
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.05
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres de objetos quaisquer.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.06
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.07
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Colocação de molduras e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.08
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal:
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.09
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.10
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Tinturaria e lavanderia.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.11
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Tapeçaria e reforma de estofamento em geral.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.12
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Funilaria e lanternagem.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 14.13
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Carpintaria e serralheria
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.02
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Abertura de contas em geral, inclusive conta- corrente, conta de investimentos e aplicação em caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como, a manutenção das referidas contas ativas e inativas
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.03
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.04
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.05
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Cadastro, elaboração de fichas cadastrais e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.06
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral, abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores, comunicação com outra agência ou com a administração central, licenciamento eletrônico de veículos, transferência de veículos, agenciamento fiduciário ou depositário
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.07
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral , por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas, acesso a outro banco e a rede compartilhada, fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral por qualquer meio ou processo
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.08
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Emissão, remissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operação de crédito, emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos à abertura de crédito para quaisquer fins.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.09
Alíquota: 5%
Local da tributação: Domicílio do tomador dos serviços
Descrição: Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000; Lei Municipal nº 468/2020.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.10
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento, fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento, emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.11
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Devolução de títulos, protestos de títulos, sustentação de protestos, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.12
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.13
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito, cobrança ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.14
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.15
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.16
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamentos, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.17
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 15.18
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a créditos imobiliários.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 16.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Município onde está sendo executado o transporte
Descrição: Serviços de transportes de natureza municipal
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 16.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Município onde está sendo executado o transporte
Descrição: Outros serviços de transportes de natureza.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Assessoria ou consulta de qualquer natureza, n]ao contida em outros itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.02
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.03
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.04
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.05
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento do tomador
Descrição: Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviços
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.06
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento, campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.08
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Franquia (Franchising)
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.09
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.10
Alíquota: 5%
Local da tributação: Local da feira, exposição, congresso
Descrição: Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
Retenção: SIM | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Tomador de Serviço
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.11
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Organização de festas e recepções, bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeita ao ICMS)
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.12
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.13
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Leilão e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.14
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Advocacia
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.15
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.16
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Auditoria
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.17
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Análise de Organização e Métodos
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.18
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.19
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Contabilidade, inclusive serviços técnicos auxiliares
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.20
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Consultoria e assessoria econômica ou financeira
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.21
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Estatística
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.22
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Cobrança em geral
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.23
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber, a pagar e, em geral, relacionadas a operações de faturização (factoring).
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 17.24
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Apresentação de palestras, conferências , seminários e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 18.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviço de regulação de sinistro vinculado a contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de risco seguráveis e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 19.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviço de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pulls ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 20.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviár
Descrição: Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação e destracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias ao largo, serviços de armadores, estiva conferência, logística e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: * exceto os serviços executados em águas marítimas, onde é devido ao local do estabelecimento prestado. Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 20.02
Alíquota: 3%
Local da tributação: Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviár
Descrição: Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 20.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviár
Descrição: Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 21.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 22.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Em cada Município em cujo território haja extensão
Descrição: Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos, para adequação da capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em outras normas oficiais
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 23.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 24.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, banners, sinalização visual, adesivos e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 25.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores., coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 25.02
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 25.03
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Planos ou convênios funerários
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 25.04
Alíquota: 2%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 26.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 27.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviço de assistência social
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 28.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 29.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de biblioteconomia
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 30.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de biologia, biotecnologia e química
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 31.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços Técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 32.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de desenhos técnicos
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 33.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 34.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 35.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 36.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de Metereologia
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 37.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 38.01
Alíquota: 4%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de museologia
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 39.01
Alíquota: 3%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador dos serviços)
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021
Código: 40.01
Alíquota: 5%
Local da tributação: Estabelecimento prestador
Descrição: Serviços relativos a obras de arte sob encomenda
Retenção: Não | Responsabilidade do Recolhimento: Responsabilidade do Prestador
Fundamentação Legal: Lei Municipal nº 022/2000.
Publicado em: 02/12/2021