Extrato de Justificativa de Dispensa...
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR, em atendimento ao disposto no § 1º, art. 32, da Lei Federal nº 13.019/2014, informa que foi autorizada Inexigibilidade do Chamamento Público nos termos do art. 31, da Lei Federal nº 13.019/2014, para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil (OSC) ASSOCIACAO DE AGENTES AMBIENTAIS COLETORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DO MUN. SENGES - ACOMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 17.890.249/0001-12, com sede no Sitio Sol Nascente, s/nº, Estrada da Barra, Sengés - Pr, CEP 84.220-000, nesta cidade e Comarca de Sengés/PR, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 557.923,68 (quinhentos e cinqüenta e sete mil novecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), à referida OSC conforme condições estabelecidas na aludida inexigibilidade para execução do plano de ação “DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS” e, nesse sentido, torna público o extrato da justificativa consoante o §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a qual fundamenta a celebração direta de parceria com a entidade supracitada, cujo inteiro teor da Inexigibilidade poderá ser consultada no prédio sede da Prefeitura de Sengés/PR, na Travessa Souza Naves, 95 - Fone (43) 3567-1222. Na forma do §2º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação, que deverá ser protocolada no prédio sede da Prefeitura de Sengés/PR.
Sengés/PR, 21 de janeiro de 2026.
GERSON NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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