Projetos de Lei são encaminhados à Câmara

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Projetos apresentam novas estruturações para o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sengés e o Estatuto do Magistério Público

O Poder Executivo Municipal enviou a Câmara proposta com novas estruturações para o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Sengés (Projeto de Lei n.º 580/2022) e o Estatuto do Magistério Público (Projeto de Lei n.º 581/2022).

A estrutura dos novos estatutos foi analisada e elaborada pelo Escritório Balera Advogados, que, com notória especialização, se destaca entre os maiores Escritórios de Advocacia do País, representando grandes corporações, públicas e privadas, bem como, foi debatido com todos os seguimentos da Administração pública atual.

A redação, moderna, além de corrigir inconstitucionalidades do estatuto atual, propõe um novo modelo de atuação do funcionalismo público, com mecanismos que incentivam o aprimoramento e a melhoria constante no atendimento aos munícipes e serviços públicos em geral.

De outro lado, se aprovados os novos estatutos, a Prefeitura realizará imediatamente Concurso Público para o provimento de mais de 100 (cem vagas), em diversas funções. Ainda, a aprovação é condição para o pleno funcionamento da Guarda Civil Municipal de Sengés - GCMS, que atualmente já conta com Banca selecionada para a organização e aplicação das provas.

A GCMS consistirá em corporação uniformizada e armada, com atuação voltada para melhoria da Segurança Pública no Município, e prevê, inicialmente, a contratação imediata de 16 (dezesseis) profissionais que se somam ao concurso para o provimento de cargos gerais no município.

Finalmente, a nova estruturação ainda possibilitará a correção da tabela de vencimentos do município, especialmente dos níveis iniciais do plano de cargos do município, bem como dos profissionais da educação. Atualmente, aproximadamente 200 servidores municipais recebem entre R$ 1.245,00 e R$ 2.100,00. Com o novo estatuto, o município pretende efetuar reajuste remuneratório para esses níveis, adequando a realidade local e de outros municípios da região.

Outro ponto importante, será o pagamento das licenças acumuladas.

Acesse os links para íntegra dos documentos:


ESTATUTO MAGISTERIO

ESTATUTO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS